Dara Liis | Minhas publicações no JusBrasil

Publicações

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Artigo · há 6 meses

A Despenalização do Usuário de Drogas como Exigência de Coerência do Estado: Imputabilidade, Doença Mental e o In Dubio Pro Reo

1. Introdução: o paradoxo do usuário de drogas no Direito Penal A política criminal de drogas no Brasil construiu uma figura paradoxal: o usuário é, simultaneamente, tratado como doente e como...

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Artigo · há 8 meses

Ação Popular: O Poder Originário do Povo e Sua Dimensão Constitucional Direta

1. A origem constitucional e o equívoco da “lei regulamentadora” A Ação Popular tem fundamento direto na Constituição Federal , em seu art. 5º, inciso LXXIII , que dispõe: “Qualquer cidadão é parte...

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Artigo · há 8 meses

Da Empresa como Ecossistema de Dignidades - Direito Ambiental

1. Introdução O Direito Ambiental tem como núcleo a proteção dos ecossistemas e dos recursos naturais. Neste artigo, propõe-se uma leitura ampliada: se o meio ambiente de trabalho é reconhecido como...

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Artigo · há 8 meses

Plano de Recuperação Ambiental Empresarial (PRAE)

1. O Ser Humano como Parte da Fauna Ambiental Segundo a biologia, o Homo sapiens pertence ao Reino Animalia — é, portanto, um animal racional inserido na fauna da Terra. O art. 225 , § 1º , VII da...

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Artigo · há 8 meses

Acidente de Trabalho Coletivo - B94: o Benefício para Sequelas da Alienação Mental Grave Antecedendo a Invalidez

1. O Dolo Eventual do Estado É dolo eventual, na forma mais pura e mais grave. O Estado sabe. Sabe que o art. 7º , IV da Constituição existe. Sabe que o DIEESE calcula mensalmente o valor necessário...

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Artigo · há 8 meses

O Nascimento da Lei: Quando a Falta de Previsão é a Prova do Dolo Estatal

1. A recusa como sintoma Quando uma ideia é rejeitada sob o argumento de “não ter previsão legal”, o que se está dizendo, em termos práticos, é: “não existe ainda uma lei que tenha previsto essa lei”...

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Artigo · há 8 meses

O Acidente de Trabalho como Crime Ambiental Continuado

O Legislativo nada mais é do que o porta-voz formal do poder que já existia: o povo. A Constituição reconhece — não cria — essa soberania. Logo, quando uma legislação parte do povo, ela parte do...

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Artigo · há 8 meses

Entre a Consciência e o Comércio: o Artigo 28 como Cláusula de Transição Constitucional da Lei de Drogas

1. Liberdade de Consciência como Cláusula Pétrea O art. 5º , VI , da Constituição Federal assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência, de crença e de religião. Essa garantia é existencial...

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Artigo · há 8 meses

💰 O Salário como Eixo do Meio Ambiente Humano: a Inconstitucionalidade do Mínimo que Não Sustenta

💰 O Salário como Eixo do Meio Ambiente Humano: a Inconstitucionalidade do Mínimo que Não Sustenta

1. O Salário Constitucional não é o Mínimo Legal O art. 7º, IV da Constituição não fala em “salário mínimo”, fala em salário suficiente : “...capaz de atender às necessidades vitais básicas do...

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Artigo · há 8 meses

🜂 LEI DE DROGAS - Prescrever ou Ministrar: a Falha Lógica do Art. 33 da Lei de Drogas à Luz da Lógica Oculta da Ordem Normativa

1. A Ordem Normativa e a Hierarquia da Gravidade A Constituição Federal organiza seus dispositivos de forma lógica e teleológica. Primeiro, estabelece a instituição de um Estado Democrático de...

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